Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2021 em 121ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (121ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS SACADAS VARANDAS E BASCULANTES DOS APARTAMENTOS DOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NOS QUAIS HABITEM CRIANÇAS E ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação