Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação Legislativa nº 179 de 2021 em 121ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (121ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação Legislativa nº 179 de 2021
Indica ao executivo municipal a necessidade de se adequar o sistema de cadastro da secretaria municipal de saúde para vacinação, em consonância com o que dispõe a lei estadual 2795/97, alterada pela lei 9225/21, a fim de incluir as Pessoas com Deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas, viabilizando assim o cadastro para imunização.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação