Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação Legislativa nº 237 de 2021 em 121ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (121ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação Legislativa nº 237 de 2021
Indica ao executivo municipal a necessidade de regulamentação da Lei Municipal 7.847/2019 que dispõe sobre o Programa de Fomento Familiar que autoriza a permissão de uso do espaço público por meio de assentamento de bancas nos espaços públicos no âmbito do Município de Petrópolis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação