Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação Legislativa nº 261 de 2021 em 121ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (121ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação Legislativa nº 261 de 2021
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que institua A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação