Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2021 em 128ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (128ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DE ARCAREM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação