Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação Legislativa nº 33 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Indicação Legislativa nº 33 de 2022

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a Isenção do IPTU e ISSQN aos afetados pela Calamidade Pública Municipal reconhecida pelo Decreto n 33 de 15 de fevereiro de 2022.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação