Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação Simples nº 5759 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Indicação Simples nº 5759 de 2021
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de disponibilizar, considerando a entrada em vigor da Lei Federal 14 181 21, um núcleo de negociações no Procon municipal para proporcionar agilidade e desburocratização ao consumidor superendividado que busca uma repactuação de suas dívidas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação