Ordem do Dia/Expediente: 55 - GP Projeto de Lei nº 21 de 2022 em 69ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
GP Projeto de Lei nº 21 de 2022
GP 480/2022, Projeto de lei que institui o Programa Concilia Petrópolis - PCP, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da fazenda pública municipal, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras previdências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação