Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2022 em 70ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação