Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2021 em 82ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2021
DISPÕE SOBRE MECANISMO DE FOMENTO À MINIGERAÇÃO E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS ÁREAS CLASSIFICADAS COMO ZONA DE PRESERVAÇÃO ESPECIAL (ZPE), NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação