Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação Legislativa nº 45 de 2022 em 82ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação Legislativa nº 45 de 2022
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que altere a Lei Municipal n.º 7.824, de 01 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Segurança Pública, para incluir as ações de acompanhamento e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Petrópolis previstas na Lei Municipal n.º 7.836, de 05 de setembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação