Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 537 de 2021 em 88ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (88ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 537 de 2021
REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI's, PRODUTORES DE CERVEJAS ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM CERTAMES LICITATÓRIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação