SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 8.360, de 01 de junho de 2022

Vigência entre 17 de Abril de 2007 e 31 de Maio de 2022.
Dada por Lei Municipal nº 6.433, de 17 de abril de 2007

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A DESASTRES NATURAIS, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 6.433 DE 13 DE ABRIL DE 2007

Art. 1º.

Fica instituída a "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A DESASTRES NATURAIS", no Município de Petrópolis, a ser comemorada na segunda semana do mês de outubro de cada ano.

Art. 2º.

O Poder Executivo Municipal, por seus órgãos competentes, poderá fixar a programação oficial de eventos a serem realizados.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições contrárias.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 13 de abril de 2007.

Rubens Bomtempo

Prefeito

Projeto: CMP - 2705/05

Autor: Vereador Roberto Naval