SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Municipal nº 8.124, de 31 de março de 2021

Vigência entre 6 de Fevereiro de 1999 e 30 de Março de 2021.
Dada por Lei Municipal nº 5.475, de 06 de fevereiro de 1999

DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 99, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 5.475 DE 05 FEVEREIRO DE 1999:

Art. 1º.

A Procuradoria Geral do Município de Petrópolis tem por objetivo primordial a representação judicial do Município, cabendo-lhe ainda prestar consultoria à administração direta, além de outras atribuições previstas nesta Lei.

Parágrafo único

O Regimento Interno da Procuradoria Geral será aprovado, por Ato do Procurador Geral.

Art. 2º.

A Procuradoria Geral será dirigida por um Procurador Geral, que para todos os efeitos equipara-se aos Secretários Municipais, como dispõe o art. 91, I da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º

São requisitos para o exercício do Cargo de Procurador Geral:

I –

Bacharelado em Direto há mais de 05 (cinco) anos;

II –

Regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

III –

Reputação ilibada;

IV –

Reconhecido saber jurídico.

§ 2º

O Procurador Geral será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Procurador Adjunto, ao qual se aplicam os mesmos requisitos previstos no parágrafo anterior.

Art. 3º.

Compete à Procuradoria Geral:

I –

Representar judicialmente o Município;

II –

Receber citações, intimações e notificações em nome do Município;

III –

Desistir, transigir, acordar, firmar compromissos, confessar, receber e dar quitação, bem como desistir de recorrer em ações judiciais das quais o Município figure com parte;

IV –

Propor ações na defesa de interesses do Município;

V –

Proceder à cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal;

VI –

Defender, em juízo ou fora dele, ativa e passiva, os atos e prerrogativas do Prefeito e de seus auxiliares;

VII –

Representar, em mandados se segurança, as autoridades Municipais vinculadas à administração direta;

VIII –

Representar o Município nas assembléias das sociedades de economia mista, sociedades anônimas e empresas públicas das quais o Município participe;

IX –

Assinar escrituras de alienação ou aquisição de bens efetuadas pelo Município, respeitadas as formalidades legais;

X –

Propor ao Prefeito a declaração de nulidade ou a edição de atos administrativos ou legais;

XI –

Proceder, quando couber, à uniformização da jurisprudência administrativa;

XII –

Prestar consultoria aos Secretários Municipais e ao Prefeito, bem como, por determinação deste, aos órgãos da administração indireta;

XIII –

Emitir pareceres normativos;

XIV –

Indicar a propositura e representar o Prefeito nas ações diretas de inconstitucionalidade de Leis ou de atos normativos municipais em face da Constituição Estadual, bem como o envio de representação ao Ministério Público visando à propositura das ações previstas no art. 102 da Constituição da República;

XV –

Pronunciar-se nos processos administrativos, quando couber;

XVI –

Subsidiar o Prefeito nos processos legislativos;

XVII –

Acompanhar os processos relacionados ao Município junto aos tribunais de contas;

XVIII –

Encaminhar consultas aos tribunais de contas;

XIX –

Supervisionar o trabalho dos servidores ocupantes de cargos de natureza jurídica no âmbito da Administração direta e autárquica, estranhos ao Quadro da Procuradoria Geral;

XX –

Aprovar minutas de contratos e convênios;

XXI –

Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente determinadas pelo Prefeito.

§ 1º

As consultas à Procuradoria Geral somente poderão ser formuladas por intermédio do Prefeito e dos Secretários Municipais.

§ 2º

Para efeito do previsto no inciso XIII, considera-se parecer normativo o opinamento do Procurador Geral sobre determinadas matérias que, por sua natureza, demandem tratamento uniforme no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Município.

§ 3º

O parecer normativo, após ratificado por ato do Prefeito, passa a produzir efeito vinculante para toda a Administração Direta.

§ 4º

No uso da prerrogativa prevista no inciso XIX, o Procurador Geral poderá avocar a si processos que envolvam pronunciamento jurídico, em razão da importância da matéria ou de divergências em relação a posicionamento de advogados alocados nas Secretarias Municipais, Fundações Públicas ou Autarquias, hipótese em que seu parecer prevalecerá sobre quaisquer outros.

Art. 4º.

Os quadros Jurídico e de Apoio da Procuradoria Geral serão constituídos de cargos de provimento efetivo e comissionado, além de funções gratificadas, conforme o que dispuser regulamentação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º.

Fica criado o Fundo Especial da Procuradoria-Geral, gerido pelo Procurador Geral, com o objetivo de garantir recursos financeiros a serem aplicados na capacitação técnica dos servidores do órgão, bem como na provisão dos meios materiais adequados ao desempenho de suas funções.

§ 1º

Constituem receitas do Fundo Especial:

I –

Honorários advocatícios havidos pelo Município em ações judiciais ou acordos extrajudiciais;

II –

O produto de venda de publicações elaboradas no âmbito da Procuradoria Geral;

III –

Doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições diretamente dirigidos à Procuradoria Geral;

IV –

Taxas de inscrições em eventos promovidos pela Procuradoria Geral, bem como nos concursos públicos para os cargos integrantes de seu Quadro de Pessoal.

§ 2º

Os recursos financeiros do Fundo Especial serão movimentados em conta-corrente própria junto a instituição bancária oficial.

§ 3º

A contabilidade da gestão do Fundo Especial será efetuada no âmbito da própria Procuradoria Geral, devendo esta encaminhar periodicamente à Contabilidade Central os relatórios e demonstrações contábeis e financeiras.

§ 4º

O saldo positivo existente no Fundo Especial ao final do exercício financeiro será transferido ao seu crédito para o exercício seguinte.

Art. 6º.

Aplica-se aos servidores da Procuradoria Geral o Estatuto dos Servidores do Município, salvo quanto às normas que conflitem com as dispostas nesta Lei.

Art. 7º.

Os cargos efetivos, empregos ou funções de Advogado, atualmente existentes, serão extintos à medida em que tornarem-se vagos.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis em, 05 de fevereiro de 1999.

Leandro José Mendes Sampaio Fernandes
Prefeito

Projeto: GP. 084/CMP. 0173/99
Autor: Prefeito Municipa