SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Vigência entre 30 de Outubro de 2019 e 13 de Outubro de 2021.
Dada por Lei Municipal nº 7.879, de 30 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 7.879 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Art. 1º.

Fica estabelecida, no âmbito do Município de Petrópolis, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos:

I –

hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;

II –

bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

III –

casas noturnas de qualquer natureza;

IV –

clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga;

V –

agências de viagens e locais de transportes de massa;

VI –

salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;

VII –

postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;

VIII –

prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos;

IX –

Meios de transportes coletivos.

Parágrafo único

A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal.

Art. 2º.

Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.

Art. 3º.

Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENUNCIE! DISQUE 180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER.

Art. 4º.

O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator a sanção que será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 5º.

Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às determinações desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em de 30 de outubro de 2019

Bernardo Rossi
Prefeito

Projeto: CMP 0277/2019
Autor: Maurinho Branco