Lei Municipal nº 8.182, de 14 de outubro de 2021
Art. 1º.
Fica alterado o inciso IX, o paragrafo único e acrescidos os incisos X, XI e XII, do Art. 1º da Lei nº 7.879 de 30 de Outubro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
IX
–
"condomínios edilícios, residenciais e comerciais;"
X
–
"conjuntos habitacionais;"
XI
–
"associações residenciais;"
XII
–
"associações de moradores e outras organizações."
Parágrafo único
"A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte de passageiros, público e privado."
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.