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Lei Municipal nº 6.906, de 23 de novembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

6906

2011

23 de Novembro de 2011

ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 5.958, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei Municipal nº 7.306, de 01 de abril de 2015
Altera o(a)  Lei Municipal nº 5.958, de 21 de fevereiro de 2003
Vigência a partir de 1 de Abril de 2015.
Dada por Lei Municipal nº 7.306, de 01 de abril de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 5.958, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

       

      A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

      LEI Nº 6.906 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011

       

       

          Art. 1º. 

          Fica alterado o artigo 11 da Lei nº 5.958, de 20 de fevereiro de 2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

              Art. 11.   "Os membros eleitos efetivos, que não forem servidores públicos, receberão verba de ajuda de custo a ser paga pelo Poder Executivo, em 13 (treze) parcelas anuais, equivalentes ao valor bruto, correspondente ao Cargo em Comissão - símbolo CC4."
              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   

                  Mando, portanto a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

                   

                  Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 23 de novembro 2011.

                  Paulo Mustrangi

                  Prefeito

                   

                  Projeto: CMP- 3437/11 - GP 723/11
                  Autor: Prefeito Municipal