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Lei Municipal nº 6.906, de 23 de novembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

6906

2011

23 de Novembro de 2011

ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 5.958, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei Municipal nº 7.306, de 01 de abril de 2015
Altera o(a)  Lei Municipal nº 5.958, de 21 de fevereiro de 2003
Vigência entre 23 de Novembro de 2011 e 31 de Março de 2015.
Dada por Lei Municipal nº 6.906, de 23 de novembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 5.958, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

     

    A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

    LEI Nº 6.906 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011

     

     

      Art. 1º. 
      Art. 1º. 

      Fica alterado o artigo 11 da Lei nº 5.958, de 20 de fevereiro de 2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

        Art. 11.   "Os membros eleitos efetivos, que não forem servidores públicos, receberão verba de ajuda de custo a ser paga pelo Poder Executivo, em 13 (treze) parcelas anuais, equivalentes ao valor bruto, correspondente ao Cargo em Comissão - símbolo CC4."
        Art. 2º. 
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Mando, portanto a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

           

          Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 23 de novembro 2011.

          Paulo Mustrangi

          Prefeito

           

          Projeto: CMP- 3437/11 - GP 723/11
          Autor: Prefeito Municipal