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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 3.988, de 14 de junho de 1979

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3988

1979

14 de Junho de 1979

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 58, DA DELIBERAÇÃO Nº 2.912 DE 24 DE SETEMBRO DE 1970.

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Altera o(a)  Deliberações nº 2.912, de 24 de setembro de 1970
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 58, DA DELIBERAÇÃO Nº 2.912 DE 24 DE SETEMBRO DE 1970.
    • Referência Simples
    • •
    • 26 Ago 2022
    Vide:
    Ementa - Lei Municipal nº 4.064, de 23 de junho de 1981
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    • Nota Explicativa
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    • Nathan Mendonça
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    • 26 Ago 2022
    A redação desta Lei primeiramente foi revogada pela Lei Municipal nº 4.064, de 22.06.1981 - Pub. 23.06.1981, posteriormente foi restaurada, e voltou a sua redação original de acordo com a Lei Municipal nº 4.080, de 07.10.1981 - Pub. 08.10.1981. (Nota retirada diretamente do CESPRO)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
 
LEI Nº 3.988 DE 13 DE JUNHO DE 1979


    Art. 1º. 
    O parágrafo 2º, do art. 58, da Deliberação nº 2.912 de 24 de setembro de 1970, passa a ter a seguinte Redação:
      § 2º   "O Poder Executivo poderá rever, sempre que se tornarem inadequados, os Regulamentos e Atos Normativos em complemento à presente Lei, mediante prévia audiência do Poder Legislativo."
      Art. 2º. 
      A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

        Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 13 de junho de 1979
         
        Jamil Miguel Sabrá
        Prefeito Municipal

        Ofício nº Pre 147/79
        Em 07/05/79