Lei Municipal nº 8.400, de 01 de setembro de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA ALÍNEA "D", DO INCISO V, DO ART. 51, DA LEI Nº 8.204, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.393, DE 25 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
A alínea "d". do inciso V. do art. 51, da hei nº 8.204, de 09 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Referência Simples
- •
- 27 Set 2022
Vide:
d)
" Índice de aproveitamento - 0,6;"
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.