IND 51
2024 - Indicação Legislativa
Indicação Legislativa nº 51 de 2024
Autor:Júnior Paixão
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INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA CRIANDO O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA A AGRICULTURA FAMILIAR, DENTRO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
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Aguardando definição de Relator
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Não definida.
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IND 190
2022 - Indicação Legislativa
Indicação Legislativa nº 190 de 2022
Autor:Yuri Moura
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Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de decreto ampliando o rol de contemplados pelo Benefício Eventual criado em assistência aos atingidos pela chuva de granizo de 4 de outubro de 2022.
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Aguardando definição de Relator
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23 de Dezembro de 2022
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