CTDSP - Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos

a) Opinar sobre proposições relativas a:
1- estudo e métodos de criação do trabalho e emprego;
2- ministrar palestras sobre formas de qualificação da mão de obra;
3- promover iniciativas, campanhas e qualificações para o trabalho;
4- receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
5- estudar, participar de conferências, debater, emitir pareceres técnicos e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição;
6- convocar audiências públicas sobre o trabalho e emprego;
7- fiscalizar os direitos dos trabalhadores;
8- orientar os trabalhadores.
b) Proposições e matérias relacionadas com a política municipal dos Servidores Públicos ou a eles referentes, em particular:
1 - regime jurídico e planos de carreira;
2 - direitos, vantagens e deveres;
3 - previdência e assistência social;
4 - cessão a empresas ou entidades públicas ou privadas;
5 - concurso público.