Matérias em Tramitação (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)

Dispõe sobre a fixação de cartazes educativos nos locais onde a prática do aborto autorizado é realizado

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES A INDICAREM ACOMPANHANTE PARA CONSULTAS E EXAMES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE UM TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, EM PEDRO DO RIO, 4º DISTRITO DE PETRÓPOLIS.

SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1082/2022.