Documentos Acessórios (Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Redação Final | Anexos | 19/06/2024 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 27/03/2023 | Relator Dr. Mauro Peralta | parecer_favoravel_ccjr_-_n._3473.pdf |
Parecer Favorável CMADCPA | Parecer Legislativo | 30/05/2023 | Relator Eduardo do Blog | parecer_favoravel_cmadcpa_-_n._3827.pdf |
Parecer Favorável CEADH | Parecer Legislativo | 23/06/2023 | Relatora Gilda Beatriz | parecer_favoravel_ceadh_-_n._3973.pdf |