Despachos Iniciais (Indicação Legislativa nº 46 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal |