Documentos Acessórios (GP Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Redação Final | Anexos | 18/12/2023 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 09/11/2023 | Relator Fred Procópio | parecer_favoravel_ccjr_-_n._4372.pdf |
Parecer Favorável CCJEL | Parecer Legislativo | 21/11/2023 | Relator Marcelo Chitão | parecer_favoravel_ccjel_-_n._4398.pdf |
Ofício 775/2023 | Ofício Legislativo | 19/12/2023 | Presidente da Câmara | oficio_775-2023.pdf |