Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 12/06/2023 | Relator Dr. Mauro Peralta | parecer_favoravel_ccjr_-_n._3913.pdf |
Parecer Favorável CDCAPDI | Parecer Legislativo | 27/09/2023 | Relator Júnior Paixão | parecer_favoravel_cdcapdi_-_n._4267.pdf |
Parecer Favorável CDM | Parecer Legislativo | 31/10/2023 | Relatora Gilda Beatriz | parecer_favoravel_cdm_-_n._4352.pdf |
Redação Final | Anexos | 01/02/2024 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
Ofício 176/2024 | Ofício Legislativo | 20/03/2024 | Presidente da Câmara | oficio_176-2024.pdf |