Documentos Acessórios (Indicação Legislativa nº 96 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 24/10/2023 | Relator Octavio Sampaio | parecer_favoravel_ccjr_-_n._4140.pdf |