Relatorias (Indicação Legislativa nº 96 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Indicação Legislativa nº 96 de 2023 | 04/07/2023 | 16/09/2024 | Octavio Sampaio | Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão |