Indicação Legislativa nº 99 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2023
Número
99
Data de Apresentação
07/07/2023
Número do Protocolo
3561
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N 8.338/2022 QUE ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DESTINADOS À AGRICULTURA FAMILIAR NAS AQUISIÇÕES DE HORTALIÇAS (LEGUMES E VERDURAS) A SEREM REALIZADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Indexação
Observação