Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023 | 19/10/2023 | 28/02/2024 | Dr. Mauro Peralta | Encaminhado Setor Pronto para Votar |
| COPERLUPOS - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Política Urbanística e Habitação | Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023 | 24/08/2023 | 28/02/2024 | Marcelo Lessa | Encaminhado Setor Pronto para Votar |