Indicação Legislativa nº 120 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2023
Número
120
Data de Apresentação
21/08/2023
Número do Protocolo
4308
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei, a esta casa legislativa, alterando a Lei Municipal n.º 8.208/2021, para fazer constar, entre as atribuições do Canil da Guarda Civil Municipal, a de Assistência Judiciária, quando existente convênio entre o Município de Petrópolis e o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
Indexação
Observação