Tramitações (Projeto de Lei Substitutivo nº 11 de 2023)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/08/2024 | Diretoria Legislativa - DSL | Arquivo - ARQ | Processo Arquivado |
| 06/08/2024 | Setor de Expediente - SEXP | Diretoria Legislativa - DSL | Proposição transformada em lei |
| 15/05/2024 | Plenário - PLEN | Setor de Expediente - SEXP | Enviado para Prefeitura Municipal de Petrópolis |
| 14/05/2024 | Pronto para Votar - PPV | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 29/02/2024 | Apoio às Comissões - AAC | Pronto para Votar - PPV | Aguardando Votação |
| 29/02/2024 | CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor | Apoio às Comissões - AAC | Parecer Favorável da Comissão - Relator |
| 15/02/2024 | Apoio às Comissões - AAC | CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 15/02/2024 | CDS - Comissão de Defesa da Saúde | Apoio às Comissões - AAC | Parecer Favorável da Comissão - Relator |
| 23/01/2024 | Apoio às Comissões - AAC | CDS - Comissão de Defesa da Saúde | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 23/01/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Apoio às Comissões - AAC | Parecer Favorável da Comissão - Relator |