Indicação Legislativa nº 13 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2024
Número
13
Data de Apresentação
29/02/2024
Número do Protocolo
765
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A PODA E CORTE DE ÁRVORES EM PROPRIEDADE PARTICULAR, COM FINS RESIDENCIAIS, DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONFORME ANTEPROJETO A SEGUIR.
Indexação
Observação