Relatorias (Indicação Legislativa nº 53 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Indicação Legislativa nº 53 de 2024 | 27/08/2024 | 10/09/2024 | Gil Magno | Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão |