Indicação Legislativa nº 237 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2021
Número
237
Data de Apresentação
26/05/2021
Número do Protocolo
5361
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao executivo municipal a necessidade de regulamentação da Lei Municipal 7.847/2019 que dispõe sobre o Programa de Fomento Familiar que autoriza a permissão de uso do espaço público por meio de assentamento de bancas nos espaços públicos no âmbito do Município de Petrópolis.
Indexação
Observação