Indicação Simples nº 5904 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Simples
Ano
2021
Número
5904
Data de Apresentação
06/08/2021
Número do Protocolo
7272
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao executivo municipal a necessidade de elaboração do Refis on-line para parcelamento de débitos junto a Prefeitura Municipal e que o contribuinte possa fazer simulação de valores das dívidas negociações de débito e geração de documentos para o pagamento e adesão total do REFIS.
Indexação
Observação