Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
389
Data de Apresentação
08/10/2021
Número do Protocolo
8545
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa tarifa ou qualquer outra modalidade de contraprestação para a realização de desligamento religação e restabelecimento dos serviços essenciais de saneamento básico de água e esgoto e luz enquanto durar a pandemia provocada pelo vírus SARS COV 2.
Indexação
Observação