Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 320 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 320 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/01/2024
Data Desanexação