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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Indicação Legislativa nº 5 de 2023 - CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(Indicação Legislativa nº 5 de 2023)
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Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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