Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 05/04/2022 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
05/04/2022
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral