Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 26/04/2023 por Departamento de Assuntos Jurídicos (GP Projeto de Lei nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
26/04/2023
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos
Ementa
Indexação
Texto Integral