Documentos Acessórios (GP Projeto de Lei nº 6 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer DAJ | Parecer Legislativo | 26/04/2023 | Departamento de Assuntos Jurídicos | parecer_daj_2130-2023.pdf |
Redação Final | Parecer Legislativo | 12/07/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | redacao_final_2130.pdf |
Ofício 459/2023 | Ofício Legislativo | 12/07/2023 | Presidente da Câmara | oficio_459-23.pdf |