Anexos - Redação Final de 12/12/2023 por Comissão Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Redação Final
Data
12/12/2023
Autor
Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral