Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Código de Obras | Anexos | 06/06/2023 | Vereador Fred Procópio | codigo_de_obras.pdf |
| Parecer Favorável Comissão Especial | Parecer Legislativo | 28/11/2023 | Relator Dr. Mauro Peralta | parecer_favoravel_comissao_especial_-_n._4437.pdf |
| Redação Final | Anexos | 12/12/2023 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| Ofício 754/2023 | Ofício Legislativo | 13/12/2023 | Presidente da Câmara | oficio_754-2023.pdf |