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Parecer Legislativo - Parecer Favorável Comissão Especial de 28/11/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável Comissão Especial

Data

28/11/2023

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação

OpenAPI