Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva CCJR de 28/06/2023 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer com Ressalva CCJR

Data

28/06/2023

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação