Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 14/09/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 283 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

14/09/2021

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação