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Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à sexualização e à exposição inadequada de crianças e adolescentes em espaços, eventos, mídias e serviços públicos e privados no Município de Petrópolis — RJ, cria mecanismos de fiscalização, prevenção, atendimento e responsabilização administrativa, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação da Pedagogia Logosófica nas escolas da rede municipal de ensino de Petrópolis, através da disponibilização de livros e materiais de estudo, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes no Município de Petrópolis e dá outras providências

Institui a Política Municipal de Combate à Cyberpedofilia e à Adultização Digital e dá outras providências.

DETERMINA A AQUISIÇÃO DE LIVROS DE AUTORES PETROPOLITANOS PARA DISPONIBILIZAÇÃO NAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS

Institui os Comitês de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Petrópolis e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, A OUVIDORIA DA MULHER E O CARGO DE OUVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE TRABALHADORAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE DE GÊNERO EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa Municipal “Ponto Seguro para Mulheres” no município de Petrópolis – RJ, e dá outras providências.

Institui a premiação “Leitor do Ano” nas escolas do ensino fundamental da rede pública municipal de Petrópolis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir prêmios gratuitamente através do concurso “IPTU Premiado”, no âmbito do Município de Petrópolis, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Petrópolis, a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Malefícios do Alcoolismo e o Dia Municipal de Reconhecimento aos Trabalhadores e Voluntários no Enfrentamento ao Alcoolismo, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE FRALDAS, MEDICAMENTOS E DEMAIS BENEFÍCIOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos, de qualquer natureza, que atuem no Município de Petrópolis, criarem e adotarem protocolo de socorro a animais vítimas de atropelamento ou outros acidentes ocorridos em vias públicas envolvendo seus veículos, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO EXECUTIVO A NECESSIDADE DO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS EM PRÉDIOS HISTÓRICOS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E POSTERIOR ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE CRIE O PLANO DIRETOR DE DRENAGEM NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO DE ATENDIMENTO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA ANTECIPADA AOS FILHOS DE FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS EM QUE OS MESMOSTRABALHEM

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUEDISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO INSTALADO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL OENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A NECESSIDADE DE TREINAMENTO DA FIGURA DO CUIDADOR FAMILIAR

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A NECESSIDADE DE TREINAMENTO DA FIGURA DO CUIDADOR FAMILIAR.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA CINEMA NA PRAÇA EM BAIRROS PRAÇAS E PARQUES DE PETRÓPOLIS

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ADOTE UM BICICLETÁRIO.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA PARALIMPÍADA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CULTURA NO PARQUE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NAS CRECHES E ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO PARA SOCORRO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE ACIDENTES EM VIAS PÚBLICAS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE REALIZEM CASTRAÇÕES DE FORMA GRATUITA.

INDICA AO EXECUTIVO A NECESSIDADE DO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS EM PRÉDIOS HISTÓRICOS

INDICA AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS COM TETO VERDE QUE PRODUZAM ENERGIA SOLAR A FIM DE MÉTODO SUSTENTÁVEL PETRÓPOLIS

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CORTES DE ÁRVORES OU SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES NA PÁGINA OFICIAL ELETRÔNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CONCEDA A ISENÇÃO DA CIP AOS CASOS QUE MENCIONA CIP SOCIA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS CASAS NOTURNAS QUE TENHAM PONTOS DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA SOFRIDA EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A PRESENÇA DE UMA EQUIPE DE TRIAGEM E ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

INDICA AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE DISQUE DENÚNCIA PARA CASOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A FORMAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM DIFERENTES SETORES DA INICIATIVA PRIVADA OU DO SERVIÇO PÚBLICO.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO ESPECIAL E TEMPORÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTÁICAS EM SUAS RESIDÊNCIAS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE ASSISTENTES SOCIAIS NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA DESTINADA A COWORKING POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL PARA IDOSOS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO OU DISPONIBLIDADE DE NÚMERO DE WHATSAPP PARA DENÚNCIA DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE SINALIZAÇÃO INFORMATIVA DE VIAS PÚBLICAS SUJEITAS A ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE DESCONTOS NO IPTU PARA ADOTANTES DE ANIMAIS ABANDONADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM EVENTOS ORGANIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.