Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023 | Redação Final | 13/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado - Redação Final na Sessão de 13/12/2023 às 16:00